Termos de Uso e Serviço

1. Objeto e Natureza da Plataforma

O Checkout-EX é um software SaaS (Software as a Service) de alta performance que fornece infraestrutura tecnológica de checkout acelerado, gestão de pedidos, automação de pós-venda, área de membros e split de pagamentos para infoprodutores, coprodutores e afiliados.

O Checkout-EX não atua como instituição bancária, financeira ou emissora de moeda eletrônica. Todas as transações financeiras são liquidadas diretamente pelos adquirentes e subadquirentes integrados pelo produtor (Mercado Pago, Stripe, Asaas, Efí Bank, CajuPay, etc.).

2. Cadastro e Segurança da Conta

• O usuário deve fornecer informações autênticas, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• As credenciais de acesso (e-mail e senha) são de uso estritamente pessoal e intransferível, cabendo ao usuário a guarda segura de suas chaves de API e tokens de acesso.
• É expressamente vedada a utilização da plataforma para comercialização de produtos ilícitos, pirataria, fraudes, conteúdo que viole propriedade intelectual ou que infrinja a legislação brasileira vigente.

3. Responsabilidade sobre os Produtos e Conteúdo

O infoprodutor é o único e exclusivo responsável civil, tributário e penal por:

• Autoria, licença e qualidade técnica dos infoprodutos, ebooks, cursos ou serviços ofertados;
• Cumprimento da promessa de venda, entrega dos arquivos prometidos e atendimento a dúvidas de seus compradores;
• Emissão regular de notas fiscais ao consumidor final de acordo com a legislação tributária aplicável.

4. Taxas de Serviço e Planos

O infoprodutor concorda com as taxas e percentuais de serviço vigentes do Checkout-EX estipulados no momento da contratação (taxa de intermediação tecnológica por transação paga e/ou mensalidade do plano selecionado). O Checkout-EX não cobra mensalidades ocultas além daquelas explicitamente acordadas.

5. Reembolsos, Cancelamentos e Chargebacks

Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o consumidor final possui o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias para compras de produtos digitais.

Reembolsos e chargebacks são debitados diretamente da conta do gateway do próprio produtor responsável. O produtor compromete-se a manter taxas saudáveis de chargeback junto aos seus adquirentes para evitar bloqueios operacionais.

6. Disponibilidade e Uptime da Infraestrutura

O Checkout-EX emprega servidores em nuvem de alta redundância e proteção contra ataques DDoS via Cloudflare, visando manter 99.9% de uptime. Manutenções preventivas programadas serão informadas previamente nos canais de comunicação oficial.

7. Contato e Setores de Atendimento